Restrições à elegibilidade no plano infraconstitucional

INSCRIÇÕES ENCERRADAS!

Compreender o regime das causas de inelegibilidade infraconstitucionais e seu fundamento constitucional, bem como, conseguir realizar a análise de processos que envolvam este tema.

Dia 27 de junho de 2022. 

Aula síncrona: 09h às 12h.

Até 45 participantes. 

Carga horária: 3 horas/aula.