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Reconhecer as hipóteses em que o transbordamento de manifestações legítimas de poder implicam em conflito de normas (princípios e regras do Direito Eleitoral), desenvolvendo uma análise crítica sobre o que deve ser objeto de fiscalização e sancionamento, em conformidade com adequados parâmetros de ponderação.

Dia 09 de agosto de 2022. 

Aula síncrona: 09h às 12h.

Até 65 participantes. 

Carga horária: 3 horas/aula.