O prazo para apresentação de notícia de inelegibilidade é de 5 dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro.

Importante ressaltar que a inelegibilidade, no âmbito do processo de registro de candidatura, é matéria de ordem pública e, apesar da previsão de prazo para apresentação, o Juiz Eleitoral, segundo entendimento próprio, poderá conhecê-la até o julgamento do pedido, ainda que apresentada extemporaneamente.