Unidade II

8. Registro de candidaturas como processo jurisdicional – incidência da Lei Complementar nº 64/90

8.7.2. Indicação de provas pelo impugnante

Juntamente com a petição inicial deverão ser indicados os meios com os quais o impugnante pretende provar suas alegações.

Normalmente, a petição já vem acompanhada de documentos. Contudo, se houver documentos em poder de terceiros, o impugnante poderá pedir ao Juiz que seja determinada a sua apresentação.

Se houver indicação de testemunhas a serem ouvidas, o impugnante deverá observar o limite de 6