Contorno da seção
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Trata-se de Programa de Aperfeiçoamento destinado à magistratura da Justiça Eleitoral, em parceria com a Enfam e Escolas Judiciárias Eleitorais, elaborada tendo como fundamento desafios e problemas atuais.
A ação tem respaldo no Termo de Cooperação Técnica TSE nº 03/2025, seguindo as Diretrizes Pedagógicas da Enfam, orientações de equipes gestoras e documentos das instituições parceiras.
Realização: EJE e Enfam
Número de turmas: 16
Número de vagas por turma: 40 vagas
Carga horária total: 120 horas (4 unidades de 30 horas cada, sendo 6 horas presenciais)
Público: magistradas e magistrados que exercem ou pretendem exercer a função de Juízes Eleitorais
Período de inscrição: de 4 a 22 de agosto de 2025
Data-limite para cancelar inscrição: 1º de setembro de 2025
Período de realização: de 4 de setembro de 2025 a 13 de fevereiro de 2026
Ementa
Unidade 1 – Direito Eleitoral em Ambiente Digital: Introdução ao Direito Digital; Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Inteligência Artificial e Ética nas Eleições; IA e o Exercício da Magistratura; IA, Desinformação e Fake News no Contexto Eleitoral; Responsabilização e Direito Eleitoral Digital; Inovação, Governança e o Futuro da IA no Processo Eleitoral.
Unidade 2 – Cidadania, Inclusão e Diversidade no Processo Eleitoral: Direitos Fundamentais da Cidadania; Princípios e diretrizes da acessibilidade no Poder Judiciário; Julgamento com perspectiva de gênero e étnico-racial; Participação política de pessoas indígenas e negras; Desafios no financiamento de campanha para grupos minorizados; Violência política e seus impactos no processo eleitoral; Candidaturas fictícias e fraudes eleitorais; Mecanismos legais e boas práticas para a promoção da igualdade e inclusão na atuação jurisdicional.
Unidade 3 – Temas de Direito Eleitoral: Condutas Vedadas; Registro de Candidatura; Financiamento de Campanha; Prestação de Contas; Propaganda Eleitoral; Poder de Polícia (Poder de Polícia da Justiça Eleitoral em Ambiente Digital); Direito Penal e Processual Eleitorais. Diplomação; Ações Judiciais Eleitorais.
Unidade 4 – Atos Gerais, Segurança e Tecnologia das Eleições: Segurança e Tecnologia das Eleições; Sistemas Eleitorais, Planejamento, Organização e Providências que Antecedem as Eleições; O Dia da Eleição – Execução, Supervisão e Gerenciamento do Processo de Votação; Encerramento, Apuração, Logística Reversa e Prestação de Contas e Demais Providências após a Votação. Atuação da Corregedoria-Geral Eleitoral.
As passagens e diárias para os momentos presenciais não serão custeadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e/ou pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam
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