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Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) e Restrições à Elegibilidade (modalidade assícrona)
Categoria do cursoCursosCNEJEs2026
Inscrições a partir de 30/03
Público-alvo: Magistratura Eleitoral; integrantes do quadro funcional da Justiça Eleitoral e órgãos correlatos; estagiárias e estagiários da Justiça Eleitoral.
Carga horária: 3 horas/aula.
Docente: Esp. Murilo Salmito Noleto (TSE)
Conteúdo programático:
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Requisitos legais do RDE;
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Legitimidade para propositura;
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Objeto do RDE;
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Processamento;
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Papel do Ministério Público;
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Coisa julgada.
Atenção: Trata-se de disponibilização de conteúdo gravado das aulas síncronas do dia 17/03/2026.