Inscrições a partir de 7/05 até 19/05 às 14h

Público-alvo: magistradas e magistrados no exercício da jurisdição eleitoral; servidoras e servidores que atuam na jurisdição eleitoral nos gabinetes; servidoras e servidores que atuam na jurisdição eleitoral nas zonas eleitorais; e estagiárias e estagiários da Justiça Eleitoral. 

Carga horária: 6 horas/aula.

Docente: Patrícia Gasparro Sevilha

Plano de Curso

Conteúdo programático:

Módulo 1 – Estrutura procedimental e atos iniciais da prestação de contas. Bases normativas: Constituição Federal, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.607/2019, com alterações para 2026, CPC e normas complementares. Princípios aplicáveis. Sujeitos obrigados: candidatas, candidatos, partidos políticos, federações e peculiaridades das chapas majoritárias. Arrecadação, abertura de conta bancária, relatórios financeiros, prestações parciais, prestação final, ausência de entrega, autuação e atos inaugurais.

Módulo 2 – Ritos, espécies procedimentais e regularização das contas. Prestação tempestiva, intempestiva e não prestada. Contas sem movimentação, retificadoras e submetidas a diligências. Exame técnico, pareceres, manifestações das partes e regularização. Limites do saneamento processual e questões práticas recorrentes na tramitação.

Módulo 3 – Incidentes processuais, garantias fundamentais e precedentes. Comunicação dos atos processuais: citações, intimações, publicações e nulidades recorrentes. Contraditório, ampla defesa, representação processual, capacidade postulatória e legitimidade. Juntada de documentos, preclusões, fase recursal e critérios jurisprudenciais para admissão ou rejeição de documentos tardios. Precedentes relevantes do TSE.