Financiamento de Grupos Minorizados
Inscrições a partir de 7/05 até 14/5 às 14h
Público-alvo: magistradas e magistrados no exercício da jurisdição eleitoral; servidoras e servidores que atuam na jurisdição eleitoral nos gabinetes; servidoras e servidores que atuam na jurisdição eleitoral nas zonas eleitorais; e estagiárias e estagiários da Justiça Eleitoral.
Carga horária: 3 horas/aula.
Docente: Ana Claudia Santano
Conteúdo programático:
Módulo 1 - Fundamentos Normativos para o Financiamento de Candidaturas de Grupos Minorizados - 1.1. Regulamentação do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) - Repasses específicos para candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas. 1.2. Origem das políticas de ação afirmativa: litígio estratégico, convenções internacionais e diálogo institucional. 1.3. Normativa TSE sobre candidaturas femininas, de pessoas negras e indígenas. 1.4. Decisões estruturantes do TSE e STF sobre equidade de gênero, racial e étnica.
Módulo 2 - Desigualdades Estruturais e Respostas Institucionais - 2.1. Mecanismos de financiamento e perpetuação da subrepresentação de minorizados. 2.2. Análise judicial: aplicação dos princípios da igualdade material e não discriminação. 2.3. Iniciativas legislativas: Fundo Partidário 30% e verticalização FEFC.
Módulo 3 - Perspectivas Comparadas e Desafios Práticos - 3.1. Modelos internacionais de financiamento afirmativo. 3.2. O caso brasileiro: avanços em 2026, limitações e jurisprudência do TSE. 3.3. Estratégias de fiscalização na prestação de contas.
Módulo 4 - Competências da Justiça Eleitoral - 4.1. Papel fiscalizatório na efetivação da igualdade material. 4.2. Sanções por descumprimento das cotas de gênero, racial e étnica no FEFC. 4.3. Diretrizes práticas.