Inscrições a partir de 04/03 até 17/03 às 09h

Público-alvo: membros da Magistratura Eleitoral; integrantes do quadro funcional da Justiça Eleitoral e do órgãos correlatos; estagiárias e estagiários da Justiça Eleitoral.

Carga horária: 3 horas/aula.

Docente: Esp. Murilo Salmito Noleto (TSE)

Plano de Curso

Conteúdo programático: 

• Requisitos legais do RDE; 

• Legitimidade para propositura; 

• Objeto do RDE; 

• Processamento; 

• Papel do Ministério Público; 

• Coisa julgada.