Inscrições a partir de 04/03 até 12/03 às 09h 

Público-alvo: membros da Magistratura Eleitoral; integrantes do quadro funcional da Justiça Eleitoral e do órgãos correlatos; estagiárias e estagiários da Justiça Eleitoral.

Carga horária: 6 horas/aula.

Número de participantes: 500 vagas.

Docente: Dr. Frederico Franco Alvim

Plano de Curso

Conteúdo programático: 

A regulação geral da propaganda na Internet. Da permissividade da propaganda computacional no tempo. Espaços reservados à propaganda no ambiente digital. A obrigação de informação de canais oficiais à Justiça Eleitora. A vedação da propaganda paga. Normas aplicáveis aos influenciadores digitais. Exceções à veiculação de propaganda paga. A regulação do anonimato no contexto eleitoral. A diferença entre contas anônimas e contas anonimizadas. Impulsionamento e priorização de conteúdos. Conceitos correlatos. Formas de realização do impulsionamento. Modalidades disponíveis em plataformas digitais. Pressupostos regulamentares para a comercialização do impulsionamento de conteúdos. Regras básicas para o impulsionamento. Regras específicas para a priorização. A regulação da IA no contexto eleitoral. Regras de aviso. Exceções à obrigação de aviso. Uso de avatares e chatbots. Normas relativas ao uso de dados pessoais. A evolução das técnicas de exploração de dados. Objetivos do tratamento de dados. Espécies de dados de interesse. A exploração de  dados psicográficos na propaganda eleitoral. O dever de neutralidade e a responsabilização das plataformas no contexto brasileiro.