Inscrições a partir de 03/03 

Público-alvo: Magistratura Eleitoral; integrantes do quadro funcional da Justiça Eleitoral e órgãos correlatos; estagiárias e estagiários da Justiça Eleitoral.

Carga horária: 4 horas/aula.

Docente: Ma. Yasmin Brehmer Handar

Plano de Curso

Conteúdo programático: 

• A lógica consensual na Justiça Eleitoral: a aplicabilidade dos institutos da justiça penal consensual no processo penal eleitoral e especificidades do período eleitoral;
• Transação penal: requisitos e rito processual; 
• Acordo de não persecução penal: conceitos, requisitos, a confissão e a ilegibilidade no ANPP, análise jurisprudencial;
• Suspenção condicional do processo: requisitos e rito processual.