Carga horária: 4 horas/aula.

Docente: Dr. Bruno Cezar Andrade de Souza

Plano de curso

Conteúdo programático: 

1. Conceitos fundamentais: propaganda eleitoral, propaganda partidária, pré-campanha e propaganda eleitoral extemporânea.
2. Base normativa: Lei nº 9.504/1997 (arts. 36 e 36-A) e Resolução TSE nº 23.610/2019 (dispositivos sobre pré-campanha, meios de veiculação e sanções).
3. Teoria das três fases e parâmetros jurisprudenciais do TSE para identificação da propaganda antecipada ilícita.​ 
4. Atos permitidos e vedados na pré-campanha: “palavras mágicas”, pedidos explícitos e implícitos de voto, propaganda intrapartidária e uso de meios de comunicação social.​ 
5. Propaganda na internet e em meios offline: redes sociais, impulsionamento de conteúdo, rádio, TV, outdoors e poder de polícia da Justiça Eleitoral.​