Inscrições a partir de 26/02 

Público-alvo: Magistratura Eleitoral; integrantes do quadro funcional da Justiça Eleitoral e órgãos correlatos; estagiárias e estagiários da Justiça Eleitoral.

Carga horária: 4 horas/aula.

Docente: Dr. Bruno Cezar Andrade de Souza

Plano de Curso

Conteúdo programático:

• Conceitos fundamentais: propaganda eleitoral, propaganda partidária, pré-campanha e propaganda eleitoral extemporânea;
• Base normativa: Lei nº 9.504/1997 (arts. 36 e 36-A) e Resolução TSE nº 23.610/2019 (dispositivos sobre pré-campanha, meios de veiculação e sanções);
• Teoria das três fases e parâmetros jurisprudenciais do TSE para identificação da propaganda antecipada ilícita.;
• Atos permitidos e vedados na pré-campanha: “palavras mágicas”, pedidos explícitos e implícitos de voto, propaganda intrapartidária e uso de meios de comunicação social.;
• Propaganda na internet e em meios offline: redes sociais, impulsionamento de conteúdo, rádio, TV, outdoors e poder de polícia da Justiça Eleitoral.​