Carga horária: 4 horas/aula.

Docente: Dra. Danyelle da Silva Galvão

Plano de curso

Conteúdo programático: 

1. Competência eleitoral para crimes eleitorais e conexos.
2. Prerrogativa de foro por exercício de função pública.

Trata-se de disponibilização de conteúdo gravado das aulas síncronas que ocorreram em 2025.