Programação
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Comunicado
1. Os enunciados aprovados pela I Jornada de Direito Eleitoral foram renumerados e publicados. (Portaria 348)
2. Os achados relevantes foram
classificados dentre as propostas que, não obstante mereçam reflexão oportuna,
não se mostraram compatı́veis com as normas, súmulas e jurisprudência do
TSE. (Portaria 360)
- Índice de Enunciados da I Jornada de Direito Eleitoral
Nova numeração dos ENUNCIADOS
- Portaria TSE nº 348 de 28 de maio de 2021- Enunciados Aprovados
- Portaria TSE nº 360 de 01 de junho de 2021. Achados Relevantes
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