Encerrado!

Comunicado
1. Os enunciados aprovados pela I Jornada de Direito Eleitoral foram renumerados e publicados. (Portaria 348)
2. Os achados relevantes foram classificados dentre as propostas que, não obstante mereçam reflexão oportuna, não se mostraram compatı́veis com as normas, súmulas e jurisprudência do TSE. (Portaria 360)
Confira a nova numeração dos enunciados no Índice de Enunciados da I Jornada de Direito Eleitoral