Inscrições a partir de 23/04 

Público-alvo: magistradas e magistrados no exercício da jurisdição eleitoral; servidoras e servidores que atuam na jurisdição eleitoral nos gabinetes; servidoras e servidores que atuam na jurisdição eleitoral nas zonas eleitorais; e estagiárias e estagiários da Justiça Eleitoral. 

Carga horária: 2 horas/aula.

Docente: Prof. Ma. Sabrina de Paula Braga

Plano de Curso

Conteúdo programático:

1. Conceito e evolução histórica dos direitos humanos. Gerações ou dimensões dos direitos humanos. Direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Dignidade da pessoa humana e sua incidência na Justiça Eleitoral.
2. Estrutura do Sistema Interamericano. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Competência e funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Vinculatividade das decisões da Corte IDH no Brasil. 
3. Conceito de controle de convencionalidade. Diferenças entre controle de constitucionalidade e de convencionalidade. Dever de garantia de direitos humanos nas decisões judiciais. Aplicação do controle de convencionalidade na Justiça Eleitoral.
4. Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. Conteúdo e diretrizes da ecomendação CNJ 123/2022. Aplicação da recomendação no contexto da Justiça Eleitoral. Perspectiva de direitos humanos nas práticas judiciárias.
5. Conteúdo da Opinião Consultiva 24/2017 da Corte IDH. Identidade de gênero, igualdade e não discriminação. Estudo dirigido do Caso Benny Briolly. Impactos da jurisprudência interamericana na Justiça Eleitoral.
6. Convenção 169 da OIT: fundamentos e proteção de povos originários e tradicionais. Participação política e direitos eleitorais de grupos vulnerabilizados. Resoluções aplicáveis às Eleições 2026. Diversidade, inclusão e proteção de direitos na Justiça Eleitoral.