Contorno da seção

    • O Curso de Aperfeiçoamento da Magistratura Eleitoral resulta da parceria colaborativa entre a Enfam e a Escola Judiciária Eleitoral do TSE (EJE/TSE) e dirige-se, exclusivamente, a magistradas e magistrados com atuação ou interesse na área eleitoral. Fundamentado no Termo de Cooperação Técnica TSE n. 03/2025 e seguindo rigorosamente as Diretrizes Pedagógicas da Enfam, as orientações das equipes gestoras e as normativas das instituições parceiras, o curso foi estruturado para enfrentar os desafios e problemas do cenário jurídico contemporâneo. Serão disponibilizadas 16 turmas com capacidade para 40 vagas cada, totalizando uma carga horária de 120 horas (4 unidades de 30 horas cada, sendo 6 horas presenciais).

       

      Ementa

      Unidade 1 – Direito Eleitoral em Ambiente Digital: Introdução ao Direito Digital; Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Inteligência Artificial e Ética nas Eleições; IA e o Exercício da Magistratura; IA, Desinformação e Fake News no Contexto Eleitoral; Responsabilização e Direito Eleitoral Digital; Inovação, Governança e o Futuro da IA no Processo Eleitoral.

      Unidade 2 – Cidadania, Inclusão e Diversidade no Processo Eleitoral: Direitos Fundamentais da Cidadania; Princípios e diretrizes da acessibilidade no Poder Judiciário; Julgamento com perspectiva de gênero e étnico-racial; Participação política de pessoas indígenas e negras; Desafios no financiamento de campanha para grupos minorizados; Violência política e seus impactos no processo eleitoral; Candidaturas fictícias e fraudes eleitorais; Mecanismos legais e boas práticas para a promoção da igualdade e inclusão na atuação jurisdicional.

      Unidade 3 – Temas de Direito Eleitoral: Condutas Vedadas; Registro de Candidatura; Financiamento de Campanha; Prestação de Contas; Propaganda Eleitoral; Poder de Polícia (Poder de Polícia da Justiça Eleitoral em Ambiente Digital); Direito Penal e Processual Eleitorais; Diplomação; Ações Judiciais Eleitorais.

      Unidade 4 – Atos Gerais, Segurança e Tecnologia das Eleições: Segurança e Tecnologia das Eleições; Sistemas Eleitorais, Planejamento, Organização e Providências que Antecedem as Eleições; O Dia da Eleição – Execução, Supervisão e Gerenciamento do Processo de Votação; Encerramento, Apuração, Logística Reversa e Prestação de Contas e Demais Providências após a Votação. Atuação da Corregedoria-Geral Eleitoral.

      As passagens e diárias para os momentos presenciais NÃO serão custeadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e/ou pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.

      Inscrições até o dia 20/02/2026.

      Para ingresso no curso, será necessária a chave de inscrição disponibilizada pelo TRE em que exerce a jurisdição.

      O suporte técnico será prestado exclusivamente pelo e-mail eadeje@tse.jus.br . 

    • Edital de Chamamento Arquivo
    • Quadro Temático Descritivo com Programação das Unidades Arquivo

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